JusParseO que foi decidido
A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados.
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Federalismo Fiscal; Fundo de Participação; Omissão Legislativa; Segurança Jurídica
Legislação discutida
ADCT: art. 39. LC nº 143/2013: art. 2º II, III e § 2º.
- art. 39
- art. 2
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre critérios de rateio dos recursos do fundo de participação dos estados e do df?
A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT: art. 39. LC nº 143/2013: art. 2º II, III e § 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1209 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5069.
Fonte oficial
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