JusParseO que foi decidido
É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/1988.
Matéria: Campanha Eleitoral; Financiamento; Fundos/ Hermenêutica Jurídica
Legislação discutida
Lei 9.504/1997, art. 16-C.
- art. 16
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre criação do fundo especial de financiamento de campanha?
É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/1988.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.504/1997, art. 16-C.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1065 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5795.
Fonte oficial
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