JusParseO que foi decidido
Matéria: Tributos; Impostos; IPI; Crédito Tributário; Correção Monetária
Legislação discutida
CPC/1973, art. 546, II; RISTF, art. 330
- art. 546
- art. 330
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre correção monetária e mora administrativa?
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/1973, art. 546, II; RISTF, art. 330
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 820 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 299605.
Fonte oficial
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