JusParseO que foi decidido
Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro.
Matéria: Competência
Legislação discutida
CF: art. 98, I Lei 9.099/95:
- art. 98
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência: art. 98, i, da cf e pedido de indenização - 3?
Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 98, I Lei 9.099/95:
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 623 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 537427.
Fonte oficial
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