JusParseO que foi decidido
Não caracterizada qualquer violação ao devido processo legislativo no trâmite do projeto de lei complementar que dispôs sobre a autonomia e os objetivos do Banco Central.
Tese fixada
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
Matéria: Processo legislativo
Legislação discutida
CF/1988, art. 48, XIII Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), arts. 142 e 143
- art. 48
- art. 142
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre autonomia do banco central do brasil (bacen): constitucionalidade da lc 179/2021?
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 48, XIII Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), arts. 142 e 143
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1027 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6696.
Fonte oficial
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