JusParseO que foi decidido
Em ação direta de inconstitucionalidade, com a proclamação do resultado final, se tem por concluído e encerrado o julgamento e, por isso, inviável a sua reabertura para fins de modulação.
Matéria: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Legislação discutida
Lei 9.868/1999: art. 27
- art. 27
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre art. 27 da lei 9.868/1999 e suspensão de julgamento - 4?
Em ação direta de inconstitucionalidade, com a proclamação do resultado final, se tem por concluído e encerrado o julgamento e, por isso, inviável a sua reabertura para fins de modulação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.868/1999: art. 27
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 780 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2949.
Fonte oficial
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