JusParseO que foi decidido
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para embargos de declaração a acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo objetivo de controle de constitucionalidade em que a União não é parte e nem se admite a intervenção de terceiros.
Matéria: Legitimidade ativa
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre agu e ilegitimidade para embargos em adin?
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para embargos de declaração a acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo objetivo de controle de constitucionalidade em que a União não é parte e nem se admite a intervenção de terceiros.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 228 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2323.
Fonte oficial
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