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STFInformativo 242Primeira Turma

Agravo Regimental: Não-Cabimento

Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em que se impugna a tempestividade do agravo ou defeito formal de sua formação.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em que se impugna a tempestividade do agravo ou defeito formal de sua formação.

Matéria: Agravo Regimental; Cabimento; Agravo de Instrumento

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre agravo regimental: não-cabimento?

Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em que se impugna a tempestividade do agravo ou defeito formal de sua formação.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 242 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 311778.

Fonte oficial

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