JusParseO que foi decidido
A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam nas ações que versem sobre reajuste das contas vinculadas ao FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Matéria: Recursos; Legitimidade para a Causa; FGTS
Legislação discutida
CPC/1973, art. 545, art. 557, § 2º; Lei 9.756/1998 (Lei do Agravo)
- art. 545
- art. 557
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre agravo regimental: caráter protelatório?
A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam nas ações que versem sobre reajuste das contas vinculadas ao FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/1973, art. 545, art. 557, § 2º; Lei 9.756/1998 (Lei do Agravo)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 149 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 234935.
Fonte oficial
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