Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária

O que foi decidido

O Decreto nº 11.374/2023 não implicou majoração de tributos ao manter as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), na medida em que elas não foram efetivamente reduzidas devido à revogação do Decreto nº 11.321/2022, o que afasta, portanto, a observância dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal (CF/1988, arts. 150, III, “c”; e 195, § 6º).

Tese fixada

“A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”

Matéria: Limitações ao Poder de Tributar; Princípios da Anterioridade Tributária do Exercício e Nonagesimal/Contribuições Sociais; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Adicional ao Frete para Renovação da Mari

O julgamento está vinculado ao 1368, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: arts. 150, III, c e 195, §6º. ADCT: art. 113. Lei Complementar 101/2000: arts. 14, I; 15 e 16. Decreto 11.374/2023. Decreto 11.321/2022.

• art. 150
• art. 113
• art. 14
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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