JusParseO que foi decidido
Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada. O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de vara federal.
Tese fixada
“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.
Matéria: Competência
O julgamento está vinculado ao 820, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 105, I, d; 108, I, e, II; 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, III.
- art. 105
- art. 15
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação previdenciária: competência federal delegada e conflito de competência?
“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 105, I, d; 108, I, e, II; 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, III.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 820, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1008 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 860508.
Fonte oficial
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