A direção do estabelecimento reúne e encaminha dados da execução que estejam sob sua guarda. Isso pode incluir registros de comportamento, ocorrências disciplinares, atividades e informações necessárias à avaliação. Seu papel é administrativo e informativo: não substitui a decisão judicial nem transforma parecer favorável em direito de alteração imediata do regime.
A defesa atua desde antes do protocolo judicial. Deve formular requerimento administrativo claro, identificar a pessoa presa e a execução examinada, pedir a documentação pertinente e conservar prova do encaminhamento e da resposta. Se o estabelecimento negar acesso, responder de modo incompleto ou não produzir a informação, a omissão precisa ser levada ao juízo com descrição do que foi solicitado e do prejuízo concreto para a análise.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode participar da defesa da pessoa sem advogado constituído, conforme a situação processual apresentada. Quando houver advogado particular, a atuação deve ser coordenada com a representação existente, evitando pedidos paralelos ou informações contraditórias. Em Socorro, o profissional deve verificar nos autos quem está habilitado e qual providência já foi praticada.
O Ministério Público do Estado de São Paulo participa da fiscalização da execução e pode se manifestar sobre o requerimento. A defesa deve antecipar os pontos que provavelmente serão examinados: cálculo, natureza dos crimes, eventuais faltas, remições e consistência do relatório prisional. Responder preventivamente a esses pontos torna o pedido mais controlável e reduz o risco de uma decisão baseada em informação incompleta.
O art. 131 da Lei de Execução Penal prevê a atuação do juiz da execução no livramento condicional, com oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário. Essa previsão não converte livramento condicional em modalidade de progressão. São pedidos distintos, com pressupostos próprios, e a defesa deve escolher a via adequada ao estágio efetivamente documentado.