Na atuação em Porto Feliz, a prioridade costuma ser a reconstrução do procedimento administrativo. O advogado deve obter o auto, a notificação de autuação, a notificação de penalidade, o resultado de eventual defesa e os dados do órgão autuador. Sem essa sequência documental, a análise de tempestividade, legitimidade e prejuízo fica incompleta.
O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece elementos do auto de infração. A conferência deve abranger tipificação, local, data, hora, identificação do veículo, identificação do agente ou equipamento e demais informações exigidas. A ausência, inconsistência ou incompatibilidade relevante pode sustentar o pedido de arquivamento, desde que demonstrada concretamente.
O art. 281 disciplina a análise de consistência do auto e o arquivamento em hipóteses legais, inclusive quando houver irregularidade ou quando a notificação da autuação não for expedida no prazo legal. O art. 282 trata da notificação da penalidade. A tese deve ser vinculada ao documento do caso, e não a alegações abstratas sobre a atuação administrativa.
Depois da defesa inicial, o interessado pode utilizar os recursos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e, quando cabível, perante o Conselho Estadual de Trânsito. É importante conferir no próprio expediente qual autoridade é competente, qual fase está aberta e quais documentos são exigidos.
Uma notificação extrajudicial ao órgão ou à autoridade responsável pode ser útil para organizar a prova, requerer cópia integral do procedimento e registrar inconsistências antes do ajuizamento. Ela não substitui a defesa ou o recurso administrativo nem deve ser apresentada como causa automática de suspensão da penalidade.