O erro mais frequente é perder o prazo indicado na notificação. A peça pode ser juridicamente consistente, mas será vulnerável se apresentada fora da janela administrativa ou sem demonstração de que o protocolo ocorreu em tempo. O controle deve considerar a data de ciência e a forma de envio exigida pelo órgão.
Outro problema recorrente é protocolar recurso em nome de pessoa sem legitimidade demonstrada, sem procuração adequada ou sem documento que vincule o requerente ao veículo. Também é comum confundir a indicação de condutor com a contestação da própria infração. São providências distintas e devem ser tratadas conforme a situação concreta.
Devem ser evitadas teses padronizadas, acusações de fraude sem prova, alegações de desconhecimento da norma e argumentos baseados apenas na ausência de abordagem. A falta de abordagem, por si só, não demonstra automaticamente a nulidade do auto. Da mesma forma, não é suficiente afirmar que o cliente não praticaria a infração.
A petição também não deve pedir cancelamento sem explicar o fundamento. O pedido precisa ser compatível com a fase: arquivamento da autuação, cancelamento da penalidade, reconhecimento de irregularidade, correção de erro ou análise de documentos. Pedidos incompatíveis entre si podem transmitir falta de domínio do procedimento.
Antes do protocolo em Leme, revise nomes, placa, identificação do auto, datas, órgão destinatário, assinatura quando exigida, anexos, legibilidade e correspondência entre fatos e pedidos. Essa conferência simples evita indeferimentos por falhas formais.