Quando já existe cobrança, aviso de negativação ou comunicação de protesto, o advogado deve tratar o tema como duas frentes documentais: a validade e o prazo do arrependimento, de um lado, e a forma da cobrança ou do registro, de outro. Reúna o pedido de desistência, a resposta do fornecedor, o comprovante de pagamento e a comunicação de cobrança em sequência cronológica.
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. Se houve pagamento indevido, o parágrafo único prevê repetição pelo dobro do que foi pago em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. A aplicação depende da prova do pagamento indevido e dos demais fatos.
O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor assegura acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. Também exige que os dados sejam objetivos, claros e verdadeiros, além de permitir exigir correção de inexatidão. Em caso de protesto ou comunicação correlata, preserve o documento recebido e verifique a origem, o conteúdo e a correspondência com a dívida discutida.
Não afirme, sem documento, que o protesto é indevido ou que será automaticamente cancelado. Na atuação em Aparecida, formule os pedidos conforme a prova disponível e confira a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.