A receptação dolosa do art. 180, caput, exige examinar a afirmação de que o agente sabia ser a coisa produto de crime; a pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A estratégia deve testar se o conhecimento é sustentado por prova concreta ou se está sendo inferido apenas da posse, do preço ou da origem ilícita.
A expressão receptação culposa é frequentemente usada na triagem, mas a base legal disponibilizada não traz o texto correspondente nem sua pena. Por isso, não antecipe enquadramento, consequência ou fiança com base apenas no rótulo usado no boletim. Primeiro, identifique a conduta e a descrição jurídica efetivamente atribuída no procedimento.
O § 1º do art. 180 trata da receptação qualificada quando a pessoa, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza coisa que deve saber ser produto de crime. A existência real de atividade comercial ou industrial é ponto de prova, não presunção derivada de uma venda isolada.
Em Andradina, a avaliação de risco deve registrar hipótese acusatória, prova disponível, diligências necessárias e possíveis pontos de contestação. Sem isso, a defesa pode aceitar um caso aparentemente simples que exige perícia documental, análise de cadeia de posse e acompanhamento prolongado.