- Pensão de aposentado falecido entra na herança em Estância?
- A pensão pessoal não é automaticamente transmitida como herança. O que pode ser cobrado são valores previdenciários devidos e não recebidos em vida, conforme o art. 112 da LBPS. Em Estância, o advogado deve verificar dependentes habilitados, documentos do benefício e eventual necessidade de sucessão civil quando não houver dependente apto.
- Como receber valores de pensão de pessoa falecida sem inventário?
- O art. 112 da LBPS permite o pagamento do valor não recebido em vida aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento. A prova deve demonstrar o crédito, o óbito e a habilitação. Na falta de dependentes habilitados, a cobrança passa a depender da sucessão na forma da lei civil.
- Pensão por morte de pai falecido pode ser transferida para os herdeiros?
- Não se deve tratar a pensão por morte como benefício automaticamente transferível aos herdeiros. O art. 77 da LBPS disciplina a cessação da cota individual pela morte do pensionista, enquanto o art. 112 trata dos valores não recebidos em vida. A análise exige verificar se o filho era dependente habilitado e qual verba permaneceu pendente.
- O que o órgão previdenciário pode alegar contra o pagamento de benefício não recebido pelo falecido em Estância?
- Pode alegar que o pedido tenta transferir uma cota pessoal, contestar a habilitação do requerente, apontar outros dependentes ou negar a existência de parcelas vencidas. Em Estância, a resposta deve separar cessação da pensão, rateio e crédito não recebido em vida, usando os arts. 76, 77 e 112 da LBPS conforme os fatos.
- Pensão de cônjuge falecido pode ser cobrada pelo espólio?
- Somente a existência de casamento ou união não resolve a questão. É preciso identificar se havia valor previdenciário devido e não recebido em vida e se existiam dependentes habilitados. O art. 112 da LBPS prioriza esses dependentes e, na falta deles, admite o pagamento aos sucessores na forma da lei civil.