O primeiro objetivo não é apenas obter uma declaração de falta. É fixar, com precisão, qual medicamento foi pedido, para qual paciente, mediante qual prescrição e qual foi a resposta do serviço. Em Itapoá, registre a data do atendimento, a unidade pública procurada, a identificação possível do medicamento, a apresentação prescrita, a quantidade, a indicação clínica constante do relatório e o motivo informado para a não entrega.
Peça protocolo, recibo ou resposta escrita. Se o atendimento for verbal, produza uma declaração contemporânea do cliente, com narrativa objetiva, e identifique eventuais acompanhantes. A declaração não substitui o documento oficial, mas ajuda a demonstrar a sequência dos fatos. Também vale requerer que a administração informe se a negativa decorre de ausência de estoque, falta de cadastro, prescrição incompatível, medicamento não contemplado ou atribuição de outro gestor.
A análise jurídica começa pelo art. 6º da Lei nº 8.080, que inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do SUS. O art. 19-M da mesma lei vincula a dispensação à prescrição em conformidade com protocolo clínico ou, na falta dele, às regras do art. 19-P. Portanto, a recusa precisa ser confrontada com a razão concreta e com o caminho administrativo aplicável, não apenas com a alegação genérica de que “não há medicamento”.