- Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo em Balneário Piçarras?
- O art. 23 da LMS fixa 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A petição deve ser acompanhada de documento que permita demonstrar essa ciência. Em Balneário Piçarras, não substitua a data comprovável por alegação genérica de conhecimento recente.
- Quem pode anular ato administrativo ilegal em Balneário Piçarras?
- A autoridade administrativa pode rever o ato dentro de suas atribuições, enquanto o controle judicial poderá proteger o direito líquido e certo nos termos do art. 1º da LMS. No mandado de segurança, a inicial deve indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica vinculada, conforme o art. 6º.
- Como saber se o caso exige mandado de segurança ou ação anulatória?
- O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovável documentalmente e deve respeitar as restrições do art. 5º da LMS. Se a solução depender de prova que não esteja formada ou de discussão incompatível com essa via, a escolha processual precisa ser reavaliada antes do protocolo.
- Mandado de segurança preventivo serve para impedir ato administrativo em Balneário Piçarras?
- Pode servir quando houver justo receio de violação por ato ilegal ou abuso de poder, conforme o art. 1º da LMS. O receio deve ser concreto, documentado e ligado a uma atuação administrativa identificável. A liminar exige demonstração do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida final.
- Multa é ato administrativo e pode ser contestada por mandado de segurança?
- A possibilidade depende do conteúdo do caso, da autoridade responsável, da prova documental e da existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. O art. 5º, inciso I, da LMS impede a concessão quando houver esse recurso. A inicial deve demonstrar a ilegalidade e o direito líquido e certo.