- Como funciona o ICMS entre estados para um varejista de Veranópolis quando o fornecedor já recolheu o imposto?
- O recolhimento deve ser conferido em relação ao fato gerador, à mercadoria, à base e à operação indicada na cobrança. Ele pode ser prova relevante, mas não define sozinho se o varejista é contribuinte, responsável ou não possui obrigação própria. A análise exige aplicar os arts. 114, 121 e 128 do Código Tributário Nacional.
- O varejista de Veranópolis pode ser cobrado novamente por ICMS se o preço ao público não foi fixado?
- A ausência de preço previamente fixado não autoriza conclusão automática sobre a cobrança. É necessário verificar como a base tributária foi construída, qual fato gerador foi considerado e qual responsabilidade foi atribuída. A inicial deve confrontar o valor usado pela fiscalização com os documentos da operação e com o preço efetivamente praticado.
- Quais documentos devo pedir para contestar uma cobrança de ICMS por substituição tributária no Rio Grande do Sul?
- Peça os documentos de entrada e saída, comprovantes de recebimento e pagamento, prova do recolhimento do fornecedor, memória de cálculo, registros do preço ao consumidor e o lançamento ou demonstrativo da cobrança. Organize tudo por operação e demonstre a ligação entre cada documento, a mercadoria e o valor exigido.
- ICMS é estadual ou federal e como comparar alíquotas entre estados?
- O ICMS é tratado, na pergunta apresentada, como imposto estadual, mas a comparação não se resolve pela alíquota isolada. O advogado deve examinar a operação, a base tributária, o fato gerador, o sujeito passivo e eventual responsabilidade atribuída. A divergência entre estados precisa ser demonstrada por documentos e pelo lançamento questionado.
- Como pedir restituição de ICMS pago indevidamente?
- O pedido deve demonstrar o pagamento e o erro concreto. O art. 165 do Código Tributário Nacional contempla pagamento indevido ou maior que o devido e erros no sujeito passivo, na alíquota, no cálculo ou nos documentos de pagamento. Para um caso de Veranópolis, vincule cada valor ao documento e à operação correspondente.