- Como consultar se uma empresa de Teutônia é optante do Simples Nacional?
- O advogado deve consultar os registros oficiais disponíveis e confrontar o resultado com documentos da empresa, declarações, documentos de arrecadação e eventuais comunicações de indeferimento ou exclusão. A consulta isolada não prova regularidade: é necessário verificar período, atividade exercida, receita acumulada e pendências que possam alterar a permanência no regime.
- Microempresa de Teutônia pode exportar pelo Simples Nacional?
- A exportação não deve ser presumida como impedimento nem como benefício automático. Analise contrato, tomador, local da operação, documentos comerciais, recebimento e segregação da receita. Em Teutônia, a orientação deve registrar a operação concreta e confrontá-la com as regras aplicáveis ao enquadramento e ao cálculo do regime.
- Importação é permitida para empresa do Simples Nacional?
- A resposta depende da operação efetivamente realizada e dos documentos de entrada, custos e classificação. A importação deve ser examinada separadamente da receita interna, com conferência da escrituração e dos tributos envolvidos. Não é seguro concluir pela possibilidade ou pelo impedimento apenas porque a empresa é microempresa ou optante.
- Como funciona a retenção de impostos para empresa do Simples Nacional?
- O advogado deve identificar o tributo, o responsável pela retenção, o documento fiscal, o pagamento e a forma de registro. O art. 13 da Lei Complementar 123 prevê recolhimento mensal por documento único para os tributos indicados no dispositivo, mas isso não autoriza generalizar o tratamento de toda retenção. A prova documental é indispensável.
- Qual a diferença entre microempresa, empresa de pequeno porte e MEI no Simples Nacional?
- O art. 3º da Lei Complementar 123 define microempresa e empresa de pequeno porte pela receita bruta anual e pelo registro da pessoa jurídica ou do empresário nele descrito. O MEI não foi disciplinado nos artigos fornecidos para esta guia; por isso, a orientação deve evitar equiparações e conferir o regime específico aplicável ao caso.