- Pode cobrar por orçamento não assinado em Tapejara?
- Pode haver cobrança se o conjunto de provas demonstrar contratação, autorização, execução, preço e inadimplemento. O art. 107 do Código Civil afasta a exigência de forma especial quando a lei não a impõe. Porém, o orçamento unilateral não deve ser tratado como prova completa ou como título executivo automático. Em Tapejara, a narrativa e os documentos precisam revelar a formação efetiva do negócio.
- Qual a diferença entre ação de cobrança e execução quando o orçamento não foi assinado?
- A cobrança é adequada quando a existência da obrigação, o aceite ou o valor dependem de reconstrução probatória. A execução pressupõe documentação compatível com a exigibilidade imediata da obrigação, e o orçamento sem assinatura pode não bastar. A escolha deve considerar mensagens, prova da execução, pagamentos e demais condutas, evitando ajuizar execução apenas porque existe um documento com valor indicado.
- Que provas demonstram contratação verbal ou autorização do serviço sem orçamento assinado?
- São relevantes a conversa integral, a solicitação do serviço, a autorização para iniciar, registros de entrega, comprovantes de pagamento parcial, uso do resultado, testemunhas e documentos da execução. Nenhum elemento deve ser isolado artificialmente. O objetivo é demonstrar uma sequência coerente entre vontade, serviço, preço e inadimplemento, especialmente quando o contratante nega que tenha aprovado a proposta.
- Como evitar que a petição inicial seja rejeitada quando há apenas orçamento e mensagens?
- Não apresente o orçamento como prova autossuficiente. Explique o contexto das mensagens, identifique a autorização, descreva a execução, relacione o preço ao escopo e formule medida compatível com a controvérsia. Se a prova documental não sustentar execução, avalie a cobrança e organize desde logo os demais meios de prova que demonstrem a contratação e o benefício recebido.
- A cobrança de orçamento é legal quando o contratante recebeu o serviço?
- O recebimento do serviço pode reforçar a pretensão, mas não resolve sozinho a discussão sobre autorização e preço. O advogado deve demonstrar o que foi entregue, quem recebeu, qual vantagem foi obtida e como o valor foi calculado. O art. 884 do Código Civil pode ser examinado quando houver enriquecimento sem justa causa, sem dispensar a prova concreta da vantagem e da ausência de causa.