- Em Marau, o comprador pode rescindir a compra do imóvel na planta por atraso na entrega?
- Pode, se a entrega ultrapassar o prazo contratual e a tolerância de até 180 dias validamente pactuada, sem causa atribuível ao comprador. O art. 43-A da Lei 4.591 prevê resolução, restituição integral dos valores pagos e multa estabelecida. A inicial deve demonstrar datas, pagamentos, ausência de culpa do adquirente e conteúdo da cláusula.
- A incorporadora pode usar prazo de tolerância para afastar a penalidade pelo atraso?
- Pode invocar a tolerância prevista no art. 43-A da Lei 4.591 somente quando ela tiver sido pactuada expressamente, de forma clara e destacada. A entrega dentro dos 180 dias corridos afasta a resolução pelo adquirente e a penalidade prevista nesse dispositivo. Depois desse marco, a análise deve considerar a ausência de culpa do comprador.
- Quais documentos pedir para cobrar direitos de quem comprou apartamento na planta em Marau?
- Peça contrato e aditivos, comprovantes de todos os pagamentos, documentos da corretagem, comunicações com a incorporadora, registros datados da evolução da obra e documentos de financiamento ou exigências atribuídas ao comprador. Também confira o memorial de incorporação no registro de imóveis competente, conforme a exigência do art. 32 da Lei 4.591.
- Como calcular e pedir a penalidade pelo atraso da obra na petição inicial?
- Primeiro, identifique a data contratual, a cláusula de tolerância e o momento posterior aos 180 dias, se aplicável. Depois, transcreva a previsão contratual da multa e apresente memória vinculada aos valores e períodos comprovados. O pedido não deve inventar percentual: o art. 43-A menciona a multa estabelecida, que precisa ser localizada no contrato.
- O que fazer quando o comprador quer desistir do imóvel na planta por demora na entrega?
- Registre a opção pela resolução, organize a linha do tempo e notifique a incorporadora com base no contrato e no art. 43-A da Lei 4.591. Se a demora ultrapassar o marco aplicável sem culpa do comprador, formule pedido de restituição integral e multa estabelecida. Evite enquadrar o caso no art. 67-A, que trata do inadimplemento absoluto do adquirente.