A expressão “venda de dados” precisa ser convertida em uma hipótese jurídica verificável. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, que inclui operações como coleta, utilização, comunicação, transferência e distribuição. O compartilhamento comercial pode ocorrer sem transferência de propriedade sobre o dado, por meio de cessão, disponibilização, enriquecimento de cadastro, publicidade direcionada ou contratação de terceiros.
O primeiro passo é identificar quem decidiu o tratamento, quem apenas o executou, qual era a finalidade declarada e quais destinatários receberam as informações. A empresa pode sustentar que houve tratamento com base legal diversa do consentimento. Por isso, a tese não deve depender exclusivamente da afirmação de que o titular nunca assinou autorização.
O consentimento, quando utilizado, deve ser livre, informado e inequívoco para finalidade determinada. Autorizações genéricas, inseridas em documentos extensos ou dissociadas da finalidade concreta podem ser questionadas. Também é necessário verificar se a empresa informou a possibilidade de compartilhamento, a finalidade, a forma de exercício dos direitos e a identidade dos agentes envolvidos.
Em Gravataí, a consulta deve começar com requerimento formal ao controlador, preservando prova do envio, do conteúdo e da resposta. O objetivo é obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, informações sobre origem, finalidade, duração, uso compartilhado e critérios empregados para esse compartilhamento.