O art. 121 do Código Tributário Nacional define como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. O responsável, embora não seja contribuinte, responde por disposição expressa de lei.
Na análise de uma empresa de Eldorado do Sul, faça duas perguntas independentes: qual operação gerou a obrigação e quem a lei colocou como contribuinte ou responsável? A resposta não pode ser extraída somente de quem suportou o custo econômico. Uma nota que evidencie repasse, retenção ou destaque não resolve sozinha a classificação jurídica.
O art. 128 do Código Tributário Nacional permite que a lei atribua expressamente a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. A peça deve, portanto, apontar a norma que fundamenta a responsabilidade e explicar o vínculo do terceiro com a operação. Sem essa demonstração, a imputação pode confundir encargo econômico com sujeito passivo.
Conferência das alíquotas sem presunção
Não há uma alíquota única que possa ser afirmada para todo contribuinte ou setor. A taxa aplicável deve ser conferida segundo a legislação pertinente à atividade, ao regime de apuração e à operação documentada. A defesa ou inicial deve apresentar a alíquota efetivamente usada, a alíquota que se entende correta e a memória aritmética que permita reproduzir a diferença.
A diferença por setor só pode ser sustentada quando os documentos e a legislação aplicável demonstrarem tratamento distinto. Em Eldorado do Sul, não substitua essa prova por referência genérica ao ramo empresarial.