A Lei Anticorrupção trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, conforme o art. 1º da Lei nº 12.846/2013. O parágrafo único do mesmo artigo alcança sociedades empresárias e simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil, constituídas de fato ou de direito.
O ponto decisivo para o enquadramento é o benefício empresarial. Pelo art. 2º da Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Assim, a petição deve conectar a conduta ao contrato, à proposta, ao pagamento, à vantagem concorrencial ou à obtenção de resultado pela empresa.
O art. 5º da Lei nº 12.846/2013 considera lesivos, entre outros atos previstos no texto fornecido, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, direta ou indiretamente, além de financiar, custear, patrocinar ou subvencionar práticas ilícitas. A menção à lei não dispensa a prova do fato nem autoriza presumir que toda irregularidade de servidor tenha participação empresarial.
O art. 3º da Lei nº 12.846/2013 preserva a responsabilização individual de dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe, sem excluir a responsabilidade da pessoa jurídica. Para dirigentes e administradores, o dispositivo exige consideração da culpabilidade. A denúncia deve, portanto, distinguir o que se atribui à empresa e o que se atribui pessoalmente ao servidor ou a outro envolvido.