O primeiro atendimento deve separar três situações: transação não reconhecida, lançamento superior ao contratado e cobrança mantida após cancelamento, pagamento ou estorno. Em todas, é necessário reconstruir a cadeia documental: contratação, autorização, processamento, fatura, reclamação e resposta da instituição.
O Código de Defesa do Consumidor assegura informação adequada e clara, facilitação da defesa, inclusive com possível inversão do ônus da prova, e reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é, em regra, objetiva, mas a instituição pode discutir inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, conforme a prova produzida.
Na cobrança indevida, o pedido pode envolver declaração de inexistência do débito, cancelamento do lançamento, restituição do que foi pago, correção dos valores, indenização e obrigação de não cobrar novamente. A repetição em dobro exige examinar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a existência de cobrança indevida sem engano justificável. Não trate a devolução dobrada como automática.
Em São Gonçalo do Amarante, a análise deve considerar também se houve negativação, bloqueio do cartão, retenção de limite, cobrança de encargos ou comprometimento relevante da renda. O dano moral precisa ser fundamentado em fatos concretos, e não apenas na descrição abstrata do lançamento incorreto.