- Audiência de custódia é direito subjetivo do preso em Teresópolis?
- A audiência integra o procedimento do art. 310 do Código de Processo Penal: deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, por videoconferência em tempo real, com acusado, defesa e Ministério Público. Em Teresópolis, o advogado deve conferir a comunicação, a realização do ato e o registro da decisão, sem presumir unidade judicial ou competência territorial.
- O que pedir na audiência de custódia quando o juiz mantém a prisão preventiva?
- A defesa deve pedir, conforme o caso, o relaxamento da prisão ilegal, a liberdade sem preventiva ou a substituição por cautelares do art. 319. Se a preventiva for mantida, é necessário exigir fundamentação concreta, enfrentar o art. 312 e deixar registrados os argumentos para eventual pedido posterior de revogação.
- Posso apelar da decisão da audiência de custódia?
- Não se deve afirmar automaticamente que a decisão comporta apelação. A audiência não equivale, por si só, a sentença. O advogado deve obter o pronunciamento, identificar sua natureza e avaliar a medida processual própria para discutir ilegalidade, falta de fundamentação, ausência de necessidade ou insuficiência da cautelar aplicada.
- Tribunal Superior pode analisar a prisão depois da audiência de custódia?
- A prisão pode ser submetida à análise de tribunal quando houver via processual adequada e constrangimento demonstrável. O exame não é automático: depende do conteúdo da decisão, do órgão que a proferiu e da tese apresentada. Em Teresópolis, a defesa deve organizar esses elementos antes de escolher a medida perante o tribunal competente.
- É possível fazer novo pedido de liberdade após a audiência de custódia?
- Sim. O art. 316 do Código de Processo Penal permite pedir a revogação quando faltar motivo para a prisão preventiva. O novo requerimento deve apresentar fato novo, alteração do contexto ou falha concreta da decisão anterior. Repetir o pedido sem enfrentar os fundamentos da preventiva tende a não resolver a situação prisional.