Na via administrativa, o interessado apresenta a declaração de reconhecimento ao cartório de registro civil competente, com a documentação civil do filho e dos genitores. O cartório verifica a identidade, a capacidade, a manifestação de vontade e a regularidade formal. Se o filho for menor, deve-se observar a participação ou a ciência de quem exerce a representação ou assistência, conforme a situação concreta e a orientação registral aplicável.
O advogado deve confirmar previamente, com o cartório, quais documentos serão exigidos, especialmente quando houver divergência de nomes, casamento, reconhecimento anterior, registro lavrado em outra circunscrição, incapacidade, filiação já estabelecida ou necessidade de autorização judicial. Em Maricá, não se deve presumir a competência territorial de determinada unidade: a conferência deve ser feita diretamente no serviço registral e, se houver questão judicial, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Havendo consenso, mas necessidade de regularizar guarda, alimentos ou convivência, o reconhecimento pode ser tratado em conjunto com outros pedidos perante o juízo competente, desde que a cumulação seja processualmente adequada. O acordo deve ser específico, sem transformar a filiação em objeto de transação patrimonial. Filiação não se negocia; podem ser ajustados efeitos disponíveis, como alimentos e convivência, sujeitos à apreciação judicial quando exigida.
Se houver oposição, o caminho é a ação de investigação de paternidade ou maternidade, conforme a hipótese, eventualmente cumulada com alimentos, regulamentação de convivência, guarda ou retificação registral. A definição da competência deve considerar o domicílio das partes, a natureza dos pedidos e as regras de organização judiciária. Não se deve afirmar previamente qual é a vara ou a comarca responsável em Maricá; essa verificação deve ser feita no TJRJ.
Juizado Especial, Justiça do Trabalho e Justiça Federal não são, em regra, vias próprias para o reconhecimento de filiação. A matéria normalmente pertence à Justiça Estadual, em vara com competência de família, ressalvada a análise concreta de eventual situação excepcional. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro podem atuar conforme a vulnerabilidade, a presença de incapaz e o interesse juridicamente protegido.