- A recusa ao bafômetro pode ser contestada separadamente?
- Sim. A recusa possui enquadramento próprio no Código de Trânsito Brasileiro e deve ser analisada separadamente da constatação de alcoolemia. A defesa deve examinar o termo de recusa, a identificação do procedimento solicitado, a narrativa do agente, a notificação e a consistência do auto. Em Itaperuna, a tese deve corresponder exatamente ao documento emitido.
- Quais documentos pedir antes da defesa administrativa?
- Peça cópia integral do auto, notificações, comprovantes de entrega, resultado do teste, termo de recusa, termo de constatação, registros do equipamento, informações técnicas pertinentes, identificação dos agentes e decisões já proferidas. Também reúna vídeos, fotografias e testemunhos. O objetivo é reconstruir a fiscalização e verificar se o ato atende aos requisitos legais.
- Quando a ação judicial é preferível à via administrativa?
- A ação pode ser adequada diante de ilegalidade documentada, risco concreto de suspensão, restrição indevida, falta de decisão ou necessidade de tutela de urgência. Não deve ser ajuizada apenas por inconformismo. Em Itaperuna, confira previamente a competência territorial e o órgão responsável, sem presumir a comarca ou a vara competente.
- O Juizado é competente para anular multa de trânsito?
- A resposta depende do pedido, da complexidade da prova, do valor envolvido e das regras de competência aplicáveis. A matéria não pertence, por si só, à Justiça do Trabalho. O advogado deve verificar se o caso comporta Juizado ou se exige vara comum, além de identificar corretamente a autoridade responsável pelo ato.
- É possível fazer acordo para cancelar ou regularizar a autuação?
- Somente se houver base jurídica e competência administrativa para revisão, cancelamento ou regularização. O acordo não deve ser apresentado como solução garantida nem implicar renúncia automática às teses defensivas. Em Itaperuna, o advogado deve documentar a proposta, preservar os protocolos e conferir os efeitos sobre a penalidade e eventual suspensão.