- É possível receber aposentadoria em dois regimes diferentes em Cambará?
- A possibilidade depende da análise de cada regime, dos períodos exclusivos e da existência de direito adquirido. O art. 124, II, da LBPS veda, salvo direito adquirido, o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. Em Cambará, o advogado deve testar primeiro se há benefícios autônomos ou apenas necessidade de contagem recíproca.
- Como verificar se as contribuições podem gerar aposentadoria acumulada ou apenas contagem recíproca?
- Monte linha do tempo, separe RGPS e regime próprio, identifique períodos concomitantes e verifique se algum intervalo já foi usado. O art. 94 da LBPS trata da contagem recíproca, enquanto o art. 96 impede contagem em dobro, aproveitamento concomitante e reutilização de tempo empregado em outro benefício.
- Quais documentos pedir para comprovar contribuições ao RGPS e a regime próprio?
- Peça extratos contributivos, fichas funcionais, certidões de tempo, atos de averbação, processos administrativos e documentos do benefício eventualmente concedido. A prova deve demonstrar o regime responsável, o intervalo exato e se o tempo foi utilizado. Registros de afastamento e desligamento ajudam a esclarecer sobreposições.
- Quando vale a pena converter o tempo de um regime para outro?
- A transferência pode ser considerada quando o benefício de destino depende daquele período e o regime de origem não perde uma possibilidade autônoma relevante. Compare os dois cenários antes do protocolo, considerando o art. 96 da LBPS e o limite do art. 98. A decisão deve registrar quais períodos serão consumidos.
- Quando ajuizar após o pedido administrativo de aposentadoria em dois regimes?
- Ajuíze quando houver indeferimento ou omissão sobre a separação dos regimes, a correção da sobreposição, a certidão ou o uso anterior do tempo, depois de organizar a prova administrativa. Em Cambará, confira a competência territorial e instrua a ação com linha do tempo, documentos e pedidos correspondentes à falha concreta.