- Quanto tempo prescreve o crime de estelionato em Assis Chateaubriand?
- Com a pena de 1 a 5 anos prevista no art. 171 do Código Penal, o prazo em abstrato é de 12 anos, conforme a faixa do art. 109 aplicável à pena máxima superior a 4 e não excedente a 8 anos. A contagem depende da consumação e pode ser interrompida por atos do art. 117.
- O prazo do estelionato começa no dia da fraude ou quando a vítima descobre o crime?
- O art. 111, inciso I, estabelece como regra o dia da consumação. A descoberta pode ser elemento probatório, mas não substitui automaticamente a identificação do momento em que houve vantagem ilícita e prejuízo. Em Assis Chateaubriand, a data deve ser confrontada com transferências, contratos, mensagens e demais documentos.
- Descobri o estelionato anos depois: ainda existe prescrição?
- A descoberta tardia não permite concluir, sozinha, que o prazo começou nessa data. É necessário verificar quando o crime se consumou e se houve ato interruptivo. A descoberta pode dificultar a prova e justificar diligências documentais, mas a resposta sobre prescrição depende da linha do tempo completa do fato e do procedimento.
- Quais atos interrompem a prescrição do estelionato?
- O art. 117 do Código Penal prevê, entre outros marcos, o recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Também estão previstos pronúncia, decisão confirmatória, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência. Cada ato deve ser confirmado no documento processual correspondente.
- Como conferir a prescrição do estelionato antes de aceitar o caso em Assis Chateaubriand?
- Peça documentos que demonstrem a consumação, a descoberta, a acusação e os atos processuais relevantes. Depois, organize as datas, aplique o prazo em abstrato do art. 109 e confira os marcos do art. 117. Se faltar peça essencial, solicite-a antes de aceitar a atuação ou de apresentar conclusão definitiva.