- Cobrança abusiva com ligações diárias pode continuar depois da sentença em Altônia?
- Pode haver contato apenas se ele não contrariar o comando judicial e não envolver constrangimento, ameaça ou exposição vedados pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em Altônia, compare cada ligação com o dispositivo da sentença, preserve os registros e avalie o cumprimento da obrigação quando a nova ocorrência reproduzir a conduta proibida.
- O CDC proíbe cobrança por telefone aos domingos ou em determinado horário?
- Os artigos fornecidos não fixam horário geral, dia proibido ou quantidade máxima de chamadas. O advogado deve analisar o contexto: conteúdo da conversa, interferência no trabalho, descanso ou lazer, ameaça, coação, constrangimento e exposição ao ridículo. Não transforme uma avaliação concreta em regra temporal que não consta da base legal.
- O que fazer se o cobrador continuar ligando depois da decisão judicial em Altônia?
- Preserve o histórico, mensagens e áudios, identifique a empresa e confronte cada contato com a obrigação de não fazer. Se houver correspondência entre a nova conduta e a ordem, formule pedido de cumprimento com prova organizada. Em Altônia, confira no TJPR a competência territorial e o procedimento aplicável, sem presumir vara ou sistema.
- Como executar uma decisão contra cobrança abusiva no TJPR?
- Use o processo originário quando essa for a via adequada, juntando decisão integral, demonstração de ciência, registros das novas ocorrências, vínculo do contato com a empresa e cálculo conforme o comando judicial. O pedido deve buscar a tutela específica prevista no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, sem criar multa ou critério não fixado.
- Cobrança abusiva é crime quando há ameaça do cobrador?
- O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor descreve como crime a cobrança com ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou procedimento que exponha injustificadamente o consumidor ao ridículo ou interfira em trabalho, descanso ou lazer. A subsunção depende dos fatos e da prova, não apenas da insistência telefônica.