- Em Petrolina, pensão por morte entra na herança ou fica para os dependentes?
- A pensão não entra automaticamente na herança. O valor não recebido em vida é pago aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, conforme a LBPS, art. 112. Já a cota individual do pensionista cessa com a morte, nos termos da LBPS, art. 77.
- Como pedir ao INSS o último pagamento de pensionista falecido?
- Comunique o óbito e formule pedido específico para o valor não recebido em vida, anexando certidão de óbito, prova do benefício, extratos, identificação do requerente e prova de dependência ou sucessão. A fundamentação deve distinguir o crédito vencido da cota individual que cessou pela morte, conforme a LBPS, arts. 77 e 112.
- Outros dependentes podem receber o valor remanescente da pensão por morte?
- Se já houver mais de um pensionista, a LBPS, art. 77, prevê rateio em partes iguais e reversão da cota cessada em favor dos demais. A habilitação posterior deve ser analisada conforme a LBPS, art. 76. Isso não significa que qualquer familiar possa receber o saldo sem provar a legitimidade previdenciária ou sucessória.
- É melhor fazer requerimento administrativo ou ação judicial para receber saldo de pensionista falecido?
- O requerimento é adequado quando o crédito e a legitimidade podem ser demonstrados por documentos. A ação deve ser considerada diante de negativa, omissão ou conflito sobre dependência e sucessão. Em Petrolina, a escolha entre Juizado e vara comum exige conferir a competência e avaliar a complexidade da prova no TRF da 5ª Região.
- Quem recebe pensão por morte é pensionista e pode transmitir esse benefício?
- Pensionista é quem recebe a pensão por morte como titular de uma cota do benefício. Essa cota individual não é automaticamente transmitida aos herdeiros e cessa pela morte do pensionista, conforme a LBPS, art. 77. O que pode ser pago depois é o valor não recebido em vida, segundo a regra da LBPS, art. 112.