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Ouricuri — PE · guia para advogados · publicado em 9 de novembro de 2026

Preso em Ouricuri tem direito à saída temporária em datas festivas?

Em regra, não há saída temporária para visitas familiares ou datas festivas com base no art. 122 da LEP, porque essas hipóteses foram revogadas. Permanece a previsão para frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. Em Ouricuri, o advogado deve conferir a competência, instruir o pedido com prova educacional e separar eventual atuação administrativa da medida judicial.

O que muda em Ouricuri quando o pedido envolve datas festivas?

O primeiro filtro do atendimento em Ouricuri é identificar se o cliente está chamando de “saída temporária” uma pretensão de visita familiar, reunião em datas festivas ou deslocamento para passar o fim de ano fora do estabelecimento. O texto fornecido do art. 122 da Lei de Execução Penal restringe a autorização aos condenados em regime semi-aberto e, após as revogações indicadas, conserva a hipótese de frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução.

Assim, a data comemorativa, por si só, não sustenta o pedido. O requerimento deve explicar qual atividade educacional concreta será frequentada, onde ocorrerá e por que ela se enquadra na hipótese legal. Se a finalidade real for apenas visitar familiares, a conclusão técnica tende a ser de inadequação da saída temporária prevista no art. 122, e não de ausência de documento ou de falha no calendário.

O art. 123 da Lei de Execução Penal exige ato motivado do Juízo da Execução, depois da oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária. Também exige comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para condenado primário ou de um quarto para reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Esses requisitos só entram em exame depois de confirmada a hipótese material do art. 122.

Em Ouricuri, a providência inicial é separar o motivo festivo do eventual motivo escolar. A consulta à competência territorial e ao órgão responsável deve ser feita no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sem presumir vara ou comarca. O fato de o pedido ser apresentado durante período de festas não altera a hipótese legal nem transforma uma autorização educacional em autorização para convivência familiar.

Saída temporária ou permissão de saída: qual caminho corresponde ao caso?

A comparação precisa ser feita antes de escolher a peça. A saída temporária tratada no art. 122 da Lei de Execução Penal pressupõe condenado em regime semi-aberto e, no texto fornecido, está ligada à frequência educacional. A ausência de vigilância direta não impede o uso de equipamento de monitoração eletrônica quando assim determinar o juiz da execução, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Já a expressão “permissão de saída” não autoriza o advogado a importar automaticamente requisitos, finalidades ou autoridade decisória de outro instituto. A base legal disponibilizada para esta guia não traz disciplina própria da permissão de saída. Portanto, a peça deve descrever o fato concreto e indicar a via aplicável somente após conferir a legislação e a competência pertinentes, sem apresentar a permissão como atalho para contornar a revogação das saídas festivas.

Se o preso em Ouricuri está no regime fechado, o art. 122 não oferece fundamento para saída temporária, pois o caput se refere aos condenados que cumprem pena no regime semi-aberto. Se está no semi-aberto, ainda será necessário demonstrar a finalidade educacional prevista no inciso II e cumprir os requisitos do art. 123. O simples vínculo familiar, a tradição da data ou a promessa de retorno não substituem esses elementos.

Na prática, o advogado deve formular uma matriz simples: regime atual, finalidade efetiva, atividade comprovável, órgão competente e risco de confusão entre pedido judicial e providência administrativa. Essa triagem evita protocolar requerimento de saída temporária para uma finalidade que o art. 122 não contempla.

O retorno não aconteceu: que providência processual cabe em Ouricuri?

O não retorno exige reconstrução cronológica, não conclusão automática. Reúna o horário ou marco de retorno fixado na autorização, as condições impostas, os registros de contato, os motivos alegados pelo condenado e a informação administrativa sobre a ausência. Em Ouricuri, a defesa deve identificar primeiro se houve autorização judicial válida, qual foi a finalidade e quais condições foram efetivamente comunicadas ao preso.

O art. 125 da Lei de Execução Penal prevê revogação automática quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. O dispositivo não autoriza afirmar, apenas pelo não retorno, que houve crime. A caracterização de fato criminoso depende da apuração própria; a consequência executória e a responsabilidade penal não são a mesma análise.

A defesa deve pedir acesso aos documentos que demonstrem a comunicação das condições, a ocorrência do fato e a regularidade dos registros. Também deve distinguir atraso justificado, impossibilidade material, atendimento médico, falha de comunicação e evasão deliberada, sem afirmar como provada nenhuma dessas hipóteses antes da prova.

O parágrafo único do art. 125 estabelece que a recuperação do direito à saída temporária depende da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. A estratégia, portanto, deve acompanhar simultaneamente a apuração penal, se houver, o procedimento disciplinar e a execução, documentando a causa do não retorno e o comportamento posterior.

Juizado, vara comum ou execução penal: como escolher a via adequada?

O pedido de saída temporária deve ser dirigido ao Juízo da Execução, porque o art. 123 atribui a autorização ao juiz da execução, com oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária. A escolha não deve ser feita pelo nome informal do atendimento, mas pela natureza da providência: concessão ou revisão de benefício executório pertence à execução penal.

O Juizado ou a vara comum não devem ser acionados como substitutos genéricos da execução. Podem surgir em desdobramentos autônomos, especialmente se houver investigação ou processo relacionado a fato definido como crime doloso, mas a existência dessa apuração não desloca, por si só, o pedido de benefício executório para outro órgão. O advogado deve conferir a competência territorial no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A via administrativa serve para obter informações, registros penitenciários, documentos de matrícula, frequência e comunicações sobre o retorno. Ela não substitui o ato motivado exigido pelo art. 123. Um acordo informal pode organizar a entrega de documentos ou esclarecer condições, mas não cria autorização para saída nem afasta a necessidade de decisão judicial quando a pretensão é benefício de execução.

Em Ouricuri, a escolha prática fica assim: requerimento na execução para a autorização; atuação administrativa para documentar fatos e condições; Juizado ou vara comum apenas se houver questão autônoma que realmente pertença a esses órgãos; e eventual negociação somente como instrumento de organização probatória, nunca como substituição da decisão judicial.

Que documentos sustentam o pedido de saída temporária em Ouricuri?

A documentação deve provar a hipótese educacional e permitir o exame individualizado do art. 123. Para um caso atendido em Ouricuri, organize o requerimento com documentos identificáveis e uma narrativa compatível com o regime e com a execução, evitando anexar comprovantes festivos como se fossem prova do direito à saída temporária.

  • certidão ou informação oficial sobre o regime de cumprimento da pena;
  • cálculo atualizado que permita verificar o cumprimento mínimo de um sexto ou de um quarto, conforme a primariedade ou reincidência reconhecida na execução;
  • comprovante de matrícula em curso supletivo profissionalizante, de segundo grau ou superior;
  • calendário, declaração de frequência e indicação do local da atividade educacional;
  • documentos penitenciários sobre comportamento adequado e registros disciplinares relevantes;
  • prova de que a atividade ocorre na comarca do Juízo da Execução, quando essa informação for exigida pela hipótese do art. 122;
  • plano objetivo de deslocamento e retorno, se compatível com a atividade e com as condições fixadas;
  • documentos que expliquem qualquer descumprimento anterior ou demonstrem o merecimento atual.

O pedido deve requerer a oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária e decisão motivada, nos termos do art. 123. Se houver monitoração eletrônica, não a trate como consequência automática: o § 1º do art. 122 apenas admite sua utilização quando determinada pelo juiz da execução.

Acordo ou requerimento formal: quando a solução extrajudicial não basta?

A solução extrajudicial pode ser útil para obter declaração de matrícula, frequência, horários da atividade e informações administrativas. Também pode permitir que a defesa corrija rapidamente documento incompleto antes do protocolo. Porém, não resolve a pretensão quando o cliente quer autorização para passar datas festivas com familiares, pois a finalidade não corresponde, no texto fornecido do art. 122, à hipótese vigente de saída temporária.

O requerimento formal é indispensável quando há controvérsia sobre regime, cálculo, comportamento, atividade educacional, compatibilidade com os objetivos da pena ou condições de deslocamento. A decisão precisa ser do juiz da execução e motivada, após as oitivas previstas no art. 123. A defesa deve formular pedidos verificáveis, evitando requerer genericamente “saída de fim de ano”.

Se a administração penitenciária negar informação ou registrar condição sem documentação, a atuação administrativa deve produzir prova da solicitação e da resposta. Em seguida, o advogado avalia a medida adequada na execução, sem transformar uma divergência documental em argumento automático de concessão.

Regressão de regime e apuração do não retorno: como organizar a defesa?

A defesa deve evitar a afirmação de que toda ausência gera regressão imediata. O material fornecido não traz artigo específico sobre regressão de regime. Portanto, a análise deve permanecer nos efeitos expressamente previstos no art. 125 da Lei de Execução Penal: revogação automática nas hipóteses descritas e possibilidade de recuperação do direito conforme o parágrafo único.

Organize a defesa em quatro blocos: autorização e condições; prova do horário e do não retorno; justificativa apresentada; e consequências pretendidas pela acusação ou pela administração. Confira se houve fato definido como crime doloso, punição por falta grave, desatendimento das condições ou baixo aproveitamento do curso. Cada hipótese exige prova correspondente, e o não retorno não deve ser usado para ocultar qual fundamento está sendo imputado.

Em Ouricuri, a manifestação pode pedir a juntada integral dos registros, a oitiva do condenado, a produção de documentos externos e a análise individualizada do motivo da ausência. Se existir processo penal, acompanhe seu resultado porque o parágrafo único do art. 125 relaciona a recuperação do direito à absolvição nessa apuração. Se houver punição disciplinar, acompanhe a possibilidade de cancelamento; em qualquer cenário, documente o merecimento posterior.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 122. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) II - freqüência a curso supletivo… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 123. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 125. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Ouricuri em dados

  • População estimada: 68.637 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Araripina; região intermediária: Petrolina (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Confira no site do tribunal a comarca que atende Ouricuri.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 6ª Região. Justiça Federal: TRF da 5ª Região.

Em resumo

  • Datas festivas, isoladamente, não fundamentam a saída temporária prevista no art. 122 da LEP.
  • A hipótese educacional exige regime semi-aberto e exame dos requisitos do art. 123.
  • O não retorno deve ser separado da eventual apuração de crime e organizado conforme o art. 125.

Perguntas frequentes

Como pedir saída temporária de preso em Ouricuri para as datas festivas?
O pedido não deve ser fundamentado apenas na data festiva. Em Ouricuri, verifique se há regime semi-aberto e frequência a curso supletivo profissionalizante, de segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. Instrua a petição com prova da atividade, regime, cálculo, comportamento e demais requisitos do art. 123 da LEP.
O que acontece se o preso não voltar da saída temporária em Ouricuri?
A defesa deve conferir as condições da autorização e a causa da ausência. O art. 125 da LEP prevê revogação automática em hipóteses específicas, como falta grave, desatendimento das condições ou fato definido como crime doloso. O não retorno, isoladamente, não permite afirmar que houve crime; é necessário separar a apuração penal da execução.
Saída temporária e permissão de saída são a mesma coisa na execução penal?
Não se deve tratar os institutos como equivalentes sem conferir a base legal aplicável. O art. 122 da LEP, no texto fornecido, disciplina saída temporária para condenado em regime semi-aberto e finalidade educacional. A permissão de saída não pode ser usada automaticamente para contornar a revogação das hipóteses festivas ou familiares.
Quais são os requisitos da saída temporária pela LEP?
Além da hipótese educacional do art. 122, o art. 123 da LEP exige ato motivado do juiz da execução, oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para primário ou um quarto para reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena.
A saída temporária no regime fechado ainda pode ser requerida?
O art. 122 da LEP menciona condenados que cumprem pena no regime semi-aberto. Por isso, não há base, no texto fornecido, para requerer saída temporária por datas festivas a pessoa em regime fechado. Em Ouricuri, o advogado deve confirmar o regime e escolher a via processual sem presumir que a mudança de finalidade seja possível.

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