- Empresa pode rescindir unilateralmente contrato sem justificar?
- Pode haver resilição unilateral quando a lei ou o contrato a permitir, mas o art. 473 do Código Civil exige denúncia notificada à outra parte. Se houver investimentos consideráveis, a eficácia depende de prazo compatível com sua natureza e vulto. Em Custódia, a resposta deve confrontar a cláusula, a notificação e a execução concreta, sem aceitar o rótulo usado pela empresa.
- Como provar a nulidade da rescisão unilateral de contrato?
- Reúna o contrato integral, aditivos, cláusula de encerramento, notificação, comprovante de recebimento, histórico de pagamentos, entregas e comunicações. A tese deve demonstrar por que faltou autorização, pressuposto, forma ou boa-fé na ruptura. O art. 422 do Código Civil exige probidade e boa-fé na conclusão e execução; a prova precisa conectar esse dever ao fato específico discutido.
- Qual a diferença entre resilição unilateral e resolução por inadimplemento?
- Resilição unilateral é a denúncia de um contrato quando esse mecanismo é permitido, conforme o art. 473 do Código Civil. Resolução por inadimplemento decorre da lesão contratual atribuída à outra parte e pode ser associada ao art. 475. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial, nos termos do art. 474.
- Que indenização pedir quando a empresa rescinde o contrato unilateralmente?
- O pedido deve corresponder ao dano comprovado e à causa jurídica da ruptura. O art. 475 do Código Civil admite indenização por perdas e danos quando se pede resolução ou cumprimento; o art. 927 trata da reparação por ato ilícito. Separe despesas, obrigações vencidas, investimentos e perdas projetadas. Em Custódia, não transforme expectativa comercial sem documentação em valor automaticamente indenizável.
- Como reclamar da rescisão contratual em Custódia ou Recife?
- Preserve a comunicação e responda formalmente antes de escolher o órgão. Consulte o Tribunal de Justiça de Pernambuco para conferir a competência e as instruções de atendimento, sem presumir vara ou comarca. Em Recife, leve a documentação organizada se houver necessidade de atendimento na capital. Avalie também a Defensoria Pública de Pernambuco, o MPPE, a OAB-PE, o TRT da 6ª Região ou o TRF da 5ª Região conforme a natureza do caso.