- Qual é o prazo do afastamento preventivo de servidor federal em Areia?
- Para servidor federal submetido à Lei 8.112, o afastamento preventivo pode durar até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. A autoridade instauradora deve relacionar a cautelar à necessidade de impedir interferência na apuração. Em Areia, confira o ato funcional, a data de início e o regime jurídico antes de aplicar essa regra.
- O afastamento preventivo no PAD pode ser prorrogado por quanto tempo?
- O art. 147 da Lei 8.112 permite prorrogação por igual prazo, ou seja, por até mais 60 dias. Depois desse segundo período, cessam os efeitos do afastamento, mesmo que o processo disciplinar continue. A prorrogação deve ser examinada quanto à fundamentação e à necessidade atual, não apenas quanto à existência do PAD.
- Como pedir o retorno do servidor antes do fim do afastamento preventivo?
- Apresente requerimento administrativo com cronologia, ato de afastamento, prova de que diligências relevantes já foram realizadas e demonstração de que não há risco atual de interferência. Peça revogação ou retorno ao exercício e, subsidiariamente, reconhecimento do encerramento na data correta. Se houver urgência concreta, avalie a tutela judicial com documentação completa.
- A demora do processo administrativo permite contestar a continuidade do afastamento?
- A demora não encerra automaticamente o processo disciplinar, mas o afastamento tem duração própria. O art. 152 trata do prazo de conclusão do PAD, enquanto o art. 147 disciplina a cautelar. A defesa deve demonstrar a passagem dos períodos autorizados ou a falta de justificativa atual para a prorrogação, pedindo o retorno sem impedir a continuidade da apuração.
- O afastamento preventivo remunerado é igual ao afastamento sem remuneração?
- Não. O art. 147 da Lei 8.112 prevê expressamente que o afastamento preventivo ocorre sem prejuízo da remuneração. Afastamento sem remuneração é outra situação funcional e não deve ser presumido a partir da abertura do PAD. Em Areia, compare atos de pessoal e contracheques para identificar eventual desconto e formular pedido específico de correção.