- Cobrança abusiva com ligações diárias depois da sentença: o que fazer em Tailândia?
- Organize as chamadas posteriores à ciência da sentença, preserve número, data, horário, duração e conteúdo, e compare cada fato com a obrigação imposta. Em Tailândia, o pedido de cumprimento deve demonstrar a correspondência entre a nova conduta e o comando judicial, além de requerer a providência processual compatível com a decisão.
- O CDC proíbe cobrança por telefone no domingo ou em determinado horário?
- Os artigos fornecidos do Código de Defesa do Consumidor não estabelecem quantidade máxima de chamadas, horário específico ou proibição automática aos domingos. A argumentação deve se apoiar em ameaça, constrangimento, ridicularização ou interferência no trabalho, descanso ou lazer, conforme os arts. 42 e 71.
- Como pedir multa por ligação de cobrador depois de ordem judicial?
- Confira se a sentença fixou multa e qual conduta alcançou. Depois, apresente a nova ocorrência com os registros correspondentes, demonstre a ciência da parte obrigada e peça a incidência ou adoção da providência cabível. O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor ampara a tutela específica e a efetividade da obrigação.
- Cobrança abusiva é crime quando há ameaça ou constrangimento?
- O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor prevê pena de detenção e multa para o uso, na cobrança, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou procedimento que exponha injustificadamente o consumidor a ridículo ou interfira com trabalho, descanso ou lazer. A prova do fato é essencial.
- Quais provas guardar para comprovar novas ligações de cobrança abusiva em Tailândia?
- Guarde relatório de chamadas, capturas de tela, gravações ou mensagens de voz, transcrição fiel, documentos sobre interferência no trabalho ou descanso e declarações de testemunhas. Preserve também sentença, ciência da ordem e movimentação processual. Em Tailândia, apresente a sequência cronológica para conectar cada ocorrência ao descumprimento alegado.