- Filho dependente tem prioridade na pensão por morte de servidor público federal?
- A existência de filho habilitado não gera, pelo texto fornecido, exclusão automática do ex-cônjuge que recebia alimentos judicialmente. O art. 217 da Lei 8.112 trata das categorias de beneficiários, enquanto o art. 218 determina a divisão em partes iguais quando houver vários titulares habilitados.
- Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia pode dividir a pensão com os filhos do servidor?
- Sim, desde que se enquadre no art. 217, inciso II, da Lei 8.112, com pensão alimentícia estabelecida judicialmente. Se os filhos também forem habilitados, o art. 218 prevê a distribuição em partes iguais entre os beneficiários reconhecidos, sem preferência automática indicada no texto legal fornecido.
- Como pedir pensão de ex-cônjuge de servidor federal em Soure?
- Em Soure, reúna a decisão judicial dos alimentos, os documentos do vínculo e da separação, a certidão de óbito e a identificação do órgão responsável. Protocole pedido de habilitação, controle o prazo do art. 219 da Lei 8.112 e, diante de indeferimento, avalie a medida judicial adequada.
- A pensão para ex-cônjuge depende de alimentos fixados antes da morte?
- O art. 217, inciso II, da Lei 8.112 exige que o ex-cônjuge divorciado ou separado recebesse pensão alimentícia estabelecida judicialmente. A análise deve confirmar a existência e a eficácia desse título antes do óbito. Ajuda financeira informal não deve ser tratada como substituição automática da decisão judicial.
- Qual pedido fazer quando o órgão reconhece os filhos, mas não inclui o ex-cônjuge?
- O pedido deve requerer a habilitação concorrente do ex-cônjuge, com reconhecimento da condição prevista no art. 217, inciso II, e, se houver vários titulares, a divisão do art. 218. Em Soure, solicite também a decisão administrativa e o fundamento da exclusão para estruturar eventual ação judicial.