- MEI de São Domingos do Capim tem previdência social?
- Pode ter, desde que a filiação e os recolhimentos estejam reconhecidos e os requisitos do benefício sejam demonstrados. O advogado deve verificar o histórico individual, a categoria de cada período e a finalidade dos pagamentos. O cadastro como MEI, isoladamente, não resolve a análise nem autoriza presumir todos os efeitos previdenciários.
- A contribuição do MEI conta para aposentadoria?
- A resposta depende da modalidade contributiva, da competência, da regularidade do recolhimento e do efeito jurídico pretendido. O art. 21 da Lei nº 8.212/1991 disciplina a contribuição do contribuinte individual e do facultativo, inclusive hipótese de opção relacionada ao direito a benefícios. Confira extrato e comprovantes antes de afirmar que o período será computado.
- Se o MEI contratar funcionário, muda a contribuição previdenciária?
- A contratação muda a análise das obrigações e da documentação, especialmente quanto aos recolhimentos relativos ao empregado. O art. 30 da Lei nº 8.212/1991 trata das normas de arrecadação e recolhimento. Separe os pagamentos do titular dos documentos do funcionário e fixe as datas de admissão, remuneração e desligamento.
- Que documentos o MEI precisa guardar para comprovar a contribuição ao INSS?
- Reúna comprovantes de recolhimento, extrato previdenciário, registros do MEI, documentos de atividade, comunicações administrativas e, se houver contratação, registros e pagamentos do funcionário. Em São Domingos do Capim, organize tudo por competência e evento, identificando o período que cada documento pretende provar. Comprovante bancário isolado pode não esclarecer a competência.
- Contribuição MEI em atraso conta para aposentadoria?
- Não é seguro responder afirmativamente sem examinar a competência, a categoria, a forma de pagamento e o efeito previdenciário buscado. O atraso deve ser analisado com os arts. 21 e 30 da Lei nº 8.212/1991, além dos registros oficiais do segurado. Evite prometer contagem automática e delimite a controvérsia documental antes do requerimento.