O primeiro passo é definir qual ato o cliente realmente pretende obter. Licença municipal de funcionamento, alvará de funcionamento, licença de operação e licença de instalação podem ter finalidades distintas conforme a atividade e a regulamentação municipal. O pedido deve ser formulado com o nome do ato efetivamente exigido pela Prefeitura de Santo Antônio do Tauá, sem presumir que uma autorização ambiental ou sanitária substitua a licença municipal.
Para organizar o caso, o advogado deve reconstruir a sequência administrativa: consulta de viabilidade do endereço, registro empresarial, inscrições fiscais, licenciamento da atividade e eventual vistoria. O art. 8º da LC123 assegura entrada única de dados e documentos e processo integrado, com sequência que inclui viabilidade de localização, registro, inscrições fiscais e licenciamento. Isso permite verificar em que etapa surgiu a paralisação ou a exigência.
Se o comércio for enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a classificação do risco é decisiva. O art. 6º da LC123 determina simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Quando a natureza da atividade comportar vistoria posterior, a vistoria deve ocorrer após o início da operação. O art. 7º prevê alvará de funcionamento provisório, exceto quando o grau de risco for alto.
A estratégia não deve começar pela ação judicial. Primeiro, peça a análise formal do requerimento e obtenha a manifestação administrativa sobre o motivo da exigência, da demora ou do indeferimento. O histórico documental será essencial para escolher entre complementação, recurso administrativo ou demanda judicial.