- Quanto tempo demora o inventário judicial depois da sentença?
- Não há duração fixa indicada na base legal para a fase posterior à sentença. O tempo depende de recurso, trânsito em julgado, imposto, certidão fiscal, expedição do formal e eventuais exigências de registro. O art. 611 do Código de Processo Civil prevê dois meses para instaurar e doze meses para ultimar o inventário, admitindo prorrogação judicial.
- Qual é o prazo para recorrer da sentença de partilha?
- A base fornecida não informa prazo específico para recorrer. Em Porto de Moz, registre a data de ciência da sentença e faça a contagem conforme a disciplina processual aplicável, conferindo a movimentação do processo e eventual recurso antes de pedir a expedição do formal de partilha.
- O que fazer depois da sentença no inventário judicial em Porto de Moz?
- Confira o dispositivo, o imposto, a certidão ou informação fiscal, a existência de recurso e o trânsito em julgado. Depois, peça o formal de partilha ou a certidão substitutiva cabível, confira suas peças e acompanhe o protocolo perante o registro competente até a transferência dos bens.
- Como acompanhar o cumprimento da partilha quando há discordância entre herdeiros?
- Delimite o ponto de divergência, reúna a sentença e os documentos do quinhão e separe o que é cumprimento documental do que exige nova prova. O art. 612 do Código de Processo Civil permite decidir questões de direito documentalmente provadas e remete às vias ordinárias as questões dependentes de outras provas.
- A sentença do inventário já permite transferir os bens?
- A sentença é indispensável, mas a transferência normalmente exige o trânsito em julgado e o documento previsto no art. 655 do Código de Processo Civil, com as peças correspondentes. Em Porto de Moz, confira também o imposto, a documentação fiscal e as exigências do registro competente antes de afirmar que o bem já pode ser transferido.