A LAI assegura informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, conforme o art. 7º. O texto fornecido não estabelece, de forma específica, que todo dado municipal deva ser entregue em planilha ou por API. Por isso, o pedido deve explicar a finalidade probatória do formato, demonstrando por que uma imagem, um relatório fechado ou uma consulta manual não permite conferir o conjunto solicitado.
Ao atuar em Ourilândia do Norte, peça o formato que preserve a integridade e a possibilidade de análise: arquivo pesquisável quando o objetivo for localizar nomes ou expressões; estrutura tabular quando for necessário comparar lançamentos; e documentos de suporte quando a conferência depender de empenhos, contratos, editais ou resultados. O requerimento deve aceitar, subsidiariamente, outro formato eletrônico que contenha todos os campos necessários.
Não transforme a ausência de API em argumento automático de ilegalidade. API é uma forma técnica de acesso e pode não ser indispensável se o órgão fornecer dados completos, legíveis e reaproveitáveis por outro meio. A insuficiência aparece quando o formato impede a verificação, omite campos relevantes ou obriga o interessado a reconstruir manualmente uma base que o Poder Executivo já possui.
O art. 5º da LAI exige procedimentos objetivos e ágeis, com informação transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Esse parâmetro ajuda a fundamentar um pedido de formato utilizável, sem afirmar uma obrigação técnica que não consta da base legal fornecida.