- Quem é responsável pelo portal da transparência de Goianésia do Pará?
- A responsabilidade deve ser apurada conforme o órgão ou entidade que produz, custodia e publica a informação. O advogado deve identificar no próprio portal a unidade responsável e o canal de pedido, sem presumir que toda falha seja atribuível a uma única autoridade do Poder Executivo.
- Qual o prazo para a Prefeitura de Goianésia do Pará responder a um pedido pela Lei de Acesso à Informação?
- O art. 11 da Lei de Acesso à Informação determina acesso imediato quando a informação estiver disponível. Se isso não for possível, o órgão deve, em prazo não superior a 20 dias, conceder acesso, justificar a negativa ou informar a inexistência e encaminhamento ao órgão competente.
- O que fazer quando o portal da transparência de Goianésia do Pará está desatualizado?
- Documente a consulta com data, seção, filtros e resultado, identifique exatamente o dado ausente e apresente pedido específico ao órgão que o produz ou custodia. Depois, controle a resposta e preserve eventual omissão, resposta parcial ou negativa para recurso e avaliação da medida adequada.
- Existe multa por atraso em pedido de acesso à informação no município?
- A base legal fornecida não informa multa ou valor específico por atraso. O art. 32 da Lei de Acesso à Informação trata de condutas ilícitas, como recusa, retardamento deliberado e fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso. A responsabilização exige prova da conduta e apuração competente.
- O que é transparência pública e como ela se relaciona à gestão fiscal?
- Transparência pública é a divulgação acessível de informações de interesse coletivo ou geral e o atendimento de pedidos especificados. Na prática da gestão fiscal, o advogado deve conferir registros de repasses, despesas e licitações previstos no art. 8º da Lei de Acesso à Informação, além de testar se o conteúdo pode ser efetivamente consultado.