- Em Curralinho, qual multa pode ser cobrada por não emitir nota fiscal eletrônica?
- Não é possível indicar valor sem o ato normativo aplicável ao contribuinte, à operação e ao documento exigido. O advogado deve examinar o auto, a norma invocada e o demonstrativo da penalidade. O art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional trata da conversão da obrigação acessória em penalidade pecuniária, mas não fixa seu valor.
- A multa por nota não emitida aumenta na reincidência?
- O aumento não deve ser presumido. É necessário verificar a norma aplicada e se o auto demonstra infração anterior relacionada à mesma obrigação. Compare os procedimentos, as operações, os períodos e a situação administrativa. A simples afirmação de reincidência, sem documentação correspondente, deve ser contestada na resposta administrativa.
- Como contestar autuação por falta de emissão de NF-e em Curralinho?
- Em Curralinho, organize a defesa por operação: identifique o fato, o documento exigido, a prova fiscal e os registros do contribuinte. Questione a existência da obrigação acessória, a individualização da conduta, a prova da não emissão e a reincidência. Junte notas, contratos, comprovantes, registros de pagamento e documentos de cancelamento ou devolução.
- O fisco precisa provar cada operação sem nota para aplicar a multa?
- A resposta depende do conteúdo da legislação e do procedimento aplicável, mas a defesa deve exigir que a acusação seja suficientemente individualizada para permitir contraditório. O art. 115 do Código Tributário Nacional relaciona a obrigação acessória à situação concreta prevista na legislação. Por isso, confronte a operação, o documento e a evidência apresentados no auto.
- Nota fiscal eletrônica é obrigatória para contribuinte de Curralinho?
- A obrigatoriedade não decorre apenas do fato de o contribuinte estar em Curralinho. É preciso identificar a atividade, a operação, o destinatário, o documento fiscal exigido e a norma aplicável. NF-e e NFS-e não devem ser tratadas como expressões intercambiáveis sem essa verificação. A orientação final depende dos documentos e do ato fiscal examinado.