- Como comprovar que a casa é minha em Belterra?
- Reúna matrícula, escritura, contrato de aquisição ou outro documento dominial coerente com a descrição da penhora. Cruze a titularidade com a composição familiar, a residência permanente e eventual copropriedade. Em Belterra, a prova registral é ponto de partida, mas não substitui a demonstração de que o imóvel é efetivamente usado como moradia da entidade familiar.
- Bem de família pode ser penhorado em execução fiscal?
- A proteção pode ser oposta em execução fiscal, conforme o art. 3º da Lei 8.009/1990, mas o dispositivo prevê exceções. O advogado deve identificar a origem do crédito, examinar a fundamentação da constrição e demonstrar titularidade e moradia. Não é seguro concluir pela impenhorabilidade apenas porque a dívida foi classificada como fiscal.
- Qual a diferença entre bem de família legal e voluntário?
- O bem de família legal decorre do enquadramento do imóvel residencial na Lei 8.009/1990. O voluntário é instituído por escritura pública ou testamento, nos termos do art. 1.711 do Código Civil, respeitado o limite de um terço do patrimônio líquido existente ao tempo do ato. As modalidades exigem análise documental e não devem ser tratadas como equivalentes.
- Apartamento em condomínio pode ser bem de família?
- Pode ser analisado como imóvel residencial protegido quando for próprio e utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. O condomínio, isoladamente, não elimina a discussão. O advogado deve conferir matrícula, unidade, copropriedade, residência efetiva e a natureza da dívida, além de verificar se incide alguma exceção do art. 3º da Lei 8.009/1990.
- Como proteger a casa contra credores antes da penhora?
- Antes da penhora, organize a matrícula, os documentos de aquisição, a prova de moradia e a origem de qualquer dívida ligada ao imóvel. Avalie também a instituição voluntária prevista no art. 1.711 do Código Civil, sem prometer resultado automático. Em Belterra, a estratégia deve considerar a competência, o estágio da cobrança e os registros efetivamente disponíveis.