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Augusto Corrêa — PA · guia para advogados · publicado em 9 de novembro de 2026

Saída temporária do presídio: como funciona em Augusto Corrêa?

Em Augusto Corrêa, a saída temporária deve ser analisada no regime semiaberto e, conforme o art. 122 da LEP, está atualmente vinculada à frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de segundo grau ou superior na comarca do Juízo da Execução. O pedido depende de decisão motivada do juiz, manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária, além dos requisitos do art. 123.

Que fatos precisam ser esclarecidos antes de pedir a saída temporária em Augusto Corrêa?

O primeiro atendimento deve separar a expectativa do preso da hipótese legal efetivamente demonstrável. Pergunte qual é o regime atual, qual a pena em execução, se há condenação anterior relevante para a condição de reincidente, qual curso o apenado frequenta e onde está localizada a instituição de ensino. O art. 122 da Lei de Execução Penal prevê a saída temporária para condenado que cumpre pena em regime semiaberto, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior na comarca do Juízo da Execução.

Não basta o cliente informar que deseja visitar familiares, tratar de assunto pessoal ou passar determinada data fora do estabelecimento. Os incisos I e III do art. 122 estão revogados, assim como o art. 124 da LEP. A peça precisa enfrentar essa redação vigente e demonstrar a relação concreta entre a saída pretendida e a atividade educacional admitida.

Em Augusto Corrêa, confirme também onde tramita a execução e qual órgão jurisdicional é competente, sem presumir comarca ou vara. A consulta deve ser feita nas informações oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se houver atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará ou manifestação do Ministério Público do Estado do Pará no caso, isso deve ser considerado na organização da prova, sem substituir a análise dos autos.

Perguntas que mudam a estratégia

  • O sentenciado está efetivamente no regime semiaberto?
  • O curso possui matrícula, frequência e conteúdo compatíveis com o art. 122, inciso II, da LEP?
  • A atividade ocorre na comarca do Juízo da Execução?
  • Já houve falta grave, descumprimento de condição ou saída anterior sem retorno?
  • Há decisão anterior sobre monitoração eletrônica ou outras condições?

Como distinguir saída temporária, permissão de saída e outras formas de afastamento do estabelecimento?

Saída temporária e permissão de saída não devem ser tratadas como expressões intercambiáveis. A saída temporária, no recorte do art. 122 da LEP fornecido para esta análise, é uma autorização dirigida a condenado em regime semiaberto, sem vigilância direta, para frequência às atividades educacionais descritas no inciso II. A ausência de vigilância direta não impede o uso de equipamento de monitoração eletrônica quando assim determinar o juiz da execução, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Já a permissão de saída é uma via distinta, com pressupostos e finalidade próprios. Como não foi fornecido, na base legal, o dispositivo que a disciplina, a petição não deve atribuir a ela requisitos, hipóteses ou autoridade decisória não comprovados nos autos. O caminho seguro é identificar o fato concreto e verificar a disciplina aplicável antes de formular pedido com outra denominação.

Também não se deve chamar de saída temporária uma autorização para regime aberto, uma liberação informal ou um afastamento sem decisão judicial. Em Augusto Corrêa, a defesa deve indicar expressamente a modalidade pretendida, o fundamento documental e a finalidade do deslocamento. Essa precisão evita que o pedido seja julgado por uma hipótese diferente daquela que a prova sustenta.

Quais documentos sustentam o pedido de saída temporária para quem cumpre pena ligado a Augusto Corrêa?

O conjunto documental deve provar os requisitos, não apenas narrar a intenção do apenado. O art. 123 da LEP exige autorização por ato motivado do juiz da execução, depois de ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Exige ainda comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para condenado primário ou de um quarto para reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A contagem precisa ser reconstruída a partir do cálculo atualizado da execução, com indicação da condição de primário ou reincidente adotada no caso. Evite apresentar fração sem demonstrar a base temporal utilizada. O comportamento deve ser conferido nos registros penitenciários, e não presumido pela ausência de notícia informal de incidente.

Checklist probatório

  • decisão ou certidão que permita identificar o regime atualmente cumprido;
  • cálculo atualizado da pena e memória da fração exigida pelo art. 123, inciso II, da LEP;
  • documento de matrícula ou admissão no curso;
  • comprovante de frequência, calendário e horários da atividade;
  • informação da instituição sobre endereço e natureza educacional do curso;
  • registro disciplinar atualizado para demonstrar comportamento adequado;
  • plano objetivo de deslocamento, permanência e retorno;
  • documentos que permitam enfrentar eventual alegação de incompatibilidade com os objetivos da pena.

Peça que a administração penitenciária informe os dados necessários e, se houver determinação judicial, avalie a monitoração eletrônica prevista no art. 122, § 1º, da LEP. O pedido deve ser individualizado para o caso acompanhado desde Augusto Corrêa, sem transformar documentos familiares ou declarações genéricas em prova de matrícula ou frequência.

O que muda na defesa quando o preso não retorna no prazo autorizado?

O não retorno exige atuação imediata e separação de três planos: a validade da autorização, o motivo concreto do atraso ou da ausência e as consequências executórias que podem ser discutidas. Reúna a decisão que fixou as condições, o horário ou marco de retorno nela indicado, registros de comunicação, documentos médicos ou de força maior quando existirem e qualquer prova do momento em que o apenado tentou regularizar a situação.

O art. 125 da LEP prevê revogação automática quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. A defesa deve identificar qual hipótese está sendo invocada e contestar o enquadramento com prova específica. O simples rótulo de “evasão” não substitui a análise do ato autorizativo, da condição descumprida e da justificativa apresentada.

O não retorno, por si só, não autoriza afirmar automaticamente que houve novo crime. Pode haver apuração de fato definido como crime doloso, mas essa conclusão depende do que efetivamente ocorreu e da apuração própria. Tampouco se deve tratar a revogação como punição adicional autônoma: o efeito previsto no art. 125 é a revogação do benefício, sem prejuízo das demais discussões que dependam de fatos comprovados.

Se a revogação decorrer de falta grave, a defesa deve examinar a decisão disciplinar e o nexo entre ela e a saída. Se decorrer de baixo aproveitamento, confronte frequência, avaliações e informações da instituição de ensino. O parágrafo único do art. 125 prevê recuperação do direito à saída temporária após absolvição no processo penal, cancelamento da punição disciplinar ou demonstração do merecimento do condenado.

Quando a regressão de regime pode entrar em discussão após o não retorno?

A revogação da saída temporária e a regressão de regime são questões diferentes. O art. 118 da LEP prevê forma regressiva da execução, com transferência para regime mais rigoroso, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Também há hipótese ligada a condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da execução, torne incabível o regime, nos termos do próprio dispositivo.

Portanto, o não retorno deve ser analisado como fato que pode ser relacionado a uma falta grave ou a fato definido como crime doloso, mas não permite concluir sozinho pela regressão. A defesa precisa exigir a individualização do evento, a identificação da decisão ou apuração correspondente e a demonstração de como o fato se enquadraria no art. 118. Alegar apenas que houve atraso, sem avaliar as condições da autorização e a justificativa, é insuficiente; afirmar regressão inevitável também é tecnicamente inadequado.

Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo primeiro do art. 118, o condenado deve ser ouvido previamente. A providência defensiva é requerer acesso integral aos elementos usados para sustentar a medida, apresentar justificativa documentada e preservar a distinção entre a revogação automática prevista no art. 125 e a decisão de transferência para regime mais rigoroso.

Para o advogado que acompanha a execução ligada a Augusto Corrêa, a prioridade é construir uma cronologia: autorização, condições, saída, evento que impediu o retorno, comunicação realizada, eventual procedimento disciplinar e decisão judicial. Essa sequência permite discutir causalidade, proporcionalidade da consequência executória e existência de prova suficiente.

Como formular pedidos urgentes e alternativos na execução penal em Augusto Corrêa?

O pedido principal deve corresponder exatamente à hipótese do art. 122, inciso II, da LEP: autorização para frequência ao curso indicado, durante o regime semiaberto, com os documentos que comprovem matrícula e frequência. Requeira decisão motivada, a oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, e a consideração expressa dos requisitos do art. 123. Se a monitoração for cogitada, trate-a como condição possível nos termos do art. 122, § 1º, sem presumir que será imposta ou dispensada.

Em situação de urgência, explique o fato que torna a decisão necessária, junte a documentação já disponível e peça apreciação imediata, sem inventar prazo de análise. Se faltar informação da unidade prisional ou da instituição de ensino, formule requerimento de diligência para obtê-la. A urgência não elimina a necessidade de demonstrar regime, fração, comportamento, curso e compatibilidade com os objetivos da pena.

Pedidos alternativos defensáveis

  1. reconhecimento da documentação já suficiente e apreciação do pedido de saída temporária;
  2. subsidiariamente, requisição de informações à administração penitenciária e à instituição de ensino;
  3. caso se discuta monitoração, fixação clara das condições e do modo de cumprimento;
  4. se já ocorreu o não retorno, recebimento da justificativa e análise individualizada da hipótese do art. 125;
  5. antes de eventual regressão, garantia da oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP;
  6. reconhecimento da recuperação do direito quando comprovada absolvição, cancelamento da punição disciplinar ou demonstração de merecimento, conforme o art. 125, parágrafo único.

Confira a competência territorial e o canal oficial de tramitação nas informações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A peça deve evitar presunções sobre vara, comarca ou sistema eletrônico. Em Augusto Corrêa, a qualidade do pedido dependerá menos de fórmulas abstratas e mais da correspondência entre o fato, a prova e a consequência jurídica solicitada.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 122. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) II - freqüência a curso supletivo… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 123. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 124. Art. 124. (Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024) Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 125. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 118. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Augusto Corrêa em dados

  • População estimada: 48.216 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Bragança; região intermediária: Castanhal (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Confira no site do tribunal a comarca que atende Augusto Corrêa.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 8ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A saída temporária prevista no art. 122 da LEP exige regime semiaberto e finalidade educacional atualmente indicada no inciso II.
  • O não retorno pode levar à revogação do benefício, mas não prova automaticamente novo crime nem regressão de regime.
  • A defesa deve separar revogação, falta grave, eventual crime doloso e regressão, com prova e pedidos próprios.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para pedir saída temporária em Augusto Corrêa?
É necessário demonstrar regime semiaberto, finalidade educacional enquadrada no art. 122, inciso II, da LEP, comportamento adequado, cumprimento de um sexto da pena se primário ou um quarto se reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena, conforme o art. 123. O pedido depende de decisão motivada, após manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária.
O que acontece se o preso não voltar da saída temporária?
O caso deve ser analisado à luz das condições fixadas e da justificativa apresentada. O art. 125 da LEP prevê revogação automática quando houver descumprimento das condições, falta grave, fato definido como crime doloso ou baixo aproveitamento do curso. O não retorno não permite, sem apuração, afirmar automaticamente a prática de novo crime.
O não retorno da saída temporária pode causar regressão de regime?
Pode abrir discussão quando o fato for relacionado a crime doloso ou falta grave, hipóteses previstas no art. 118 da LEP. Não há regressão automática apenas pelo não retorno. A defesa deve contestar o enquadramento, apresentar a justificativa e assegurar a oitiva prévia do condenado nas hipóteses indicadas no dispositivo.
Como fazer um pedido de saída temporária na execução penal?
A petição deve identificar o regime, calcular a fração exigida, provar comportamento adequado e demonstrar matrícula e frequência no curso admitido pelo art. 122, inciso II, da LEP. Em Augusto Corrêa, confira a competência territorial no site do TJPA, sem presumir vara ou sistema eletrônico, e formule pedidos claros sobre decisão motivada, oitiva institucional e eventual monitoração.
Saída temporária e permissão de saída são a mesma coisa?
Não. A saída temporária analisada nesta guia é a autorização do art. 122 da LEP para condenado em regime semiaberto frequentar curso nas condições legais. A permissão de saída é modalidade distinta. Como sua disciplina específica não consta da base legal fornecida, a peça deve conferir a hipótese aplicável antes de atribuir requisitos ou efeitos.

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