A revogação da saída temporária e a regressão de regime são questões diferentes. O art. 118 da LEP prevê forma regressiva da execução, com transferência para regime mais rigoroso, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Também há hipótese ligada a condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da execução, torne incabível o regime, nos termos do próprio dispositivo.
Portanto, o não retorno deve ser analisado como fato que pode ser relacionado a uma falta grave ou a fato definido como crime doloso, mas não permite concluir sozinho pela regressão. A defesa precisa exigir a individualização do evento, a identificação da decisão ou apuração correspondente e a demonstração de como o fato se enquadraria no art. 118. Alegar apenas que houve atraso, sem avaliar as condições da autorização e a justificativa, é insuficiente; afirmar regressão inevitável também é tecnicamente inadequado.
Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo primeiro do art. 118, o condenado deve ser ouvido previamente. A providência defensiva é requerer acesso integral aos elementos usados para sustentar a medida, apresentar justificativa documentada e preservar a distinção entre a revogação automática prevista no art. 125 e a decisão de transferência para regime mais rigoroso.
Para o advogado que acompanha a execução ligada a Augusto Corrêa, a prioridade é construir uma cronologia: autorização, condições, saída, evento que impediu o retorno, comunicação realizada, eventual procedimento disciplinar e decisão judicial. Essa sequência permite discutir causalidade, proporcionalidade da consequência executória e existência de prova suficiente.