- Qual órgão de Canarana deve responder ao pedido de acesso à informação?
- Deve responder o órgão que produz ou custodia a informação. A Prefeitura de Canarana atende pedidos relativos aos seus próprios registros, mas não substitui o Judiciário, o Estado, a União ou entidades com atribuição documental própria. Se não possuir o dado, o órgão deve indicar quem o detém, se souber, ou remeter o requerimento e informar o interessado, conforme o art. 11, § 1º, inciso III, da LAI.
- Como provar que a Prefeitura de Canarana não respondeu ou entregou informação incompleta?
- Junte o pedido integral, o protocolo, a prova de recebimento, o histórico de acompanhamento, a resposta eventualmente enviada e uma comparação entre cada item solicitado e cada item entregue. Para demonstrar silêncio, destaque a data da ciência do órgão e a inexistência de resposta. Para entrega incompleta, identifique objetivamente os documentos ausentes, sem substituir a prova por alegação genérica.
- O pedido de acesso à informação pode ser encaminhado ao Judiciário quando o documento está em outro órgão?
- O encaminhamento depende de quem produz ou custodia o documento. Se ele estiver em outro órgão, o pedido deve ser dirigido a esse custodiante. O Poder Judiciário pode ser destinatário quando a informação estiver sob sua custódia, mas a Prefeitura não precisa responder por documento que não possui. Registre eventual remessa e confirme a competência institucional antes de adotar medida judicial.
- Que documentos o advogado deve reunir para demonstrar a negativa de acesso à informação em Canarana?
- Reúna o requerimento, a identificação do interessado, o protocolo, a comprovação de recebimento, a decisão ou mensagem de negativa, os anexos fornecidos, as comunicações de encaminhamento e o histórico do prazo. Em Canarana, também é útil organizar tabela que confronte o pedido com a resposta. O art. 15 da LAI permite recurso em 10 dias contados da ciência da negativa.
- Qual é o prazo para resposta a um pedido de acesso à informação?
- O art. 11 da LAI prevê acesso imediato quando a informação estiver disponível. Não sendo possível, o órgão deve responder em prazo não superior a 20 dias, informando como acessar, justificando a recusa ou declarando que não possui o dado e indicando ou remetendo ao órgão competente, quando aplicável. O advogado deve conservar prova da data do protocolo e da ciência.