A defesa deve começar pelo confronto entre o fato narrado e os requisitos do art. 162, I, do CTB. Não basta repetir que o cliente não possui carteira; é preciso verificar se o auto descreve corretamente a conduta, o veículo e a circunstância da abordagem. O art. 280 exige que o auto contenha a tipificação, o local, a data, a hora, os caracteres da placa, a identificação do órgão ou entidade e do agente ou equipamento, além do prontuário do condutor sempre que possível.
O § 2º do art. 280 determina que a infração seja comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito. A defesa deve, assim, localizar a declaração, a identificação do responsável e os elementos que sustentam a ocorrência. Divergência entre placa, marca, espécie, local ou horário pode afetar a consistência do auto, mas a alegação precisa ser demonstrada documentalmente.
Também é necessário verificar se a notificação da autuação foi expedida dentro do prazo máximo de trinta dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Se o auto for inconsistente ou irregular, o mesmo dispositivo determina seu arquivamento e o julgamento do registro como insubsistente. A decisão deve enfrentar os argumentos relevantes; uma resposta genérica merece ser analisada quanto à sua aderência ao auto e à prova produzida.
Não se deve confundir a contestação da autuação com a discussão sobre a retenção. A retenção prevista no art. 162, I, permanece vinculada à apresentação de condutor habilitado. O advogado deve pedir e preservar o registro de como a medida foi executada, quem apresentou o veículo e se houve liberação, evitando formular pedido incompatível com o fato documentado.