- Ex-cônjuge divorciado pode receber pensão por morte?
- Pode, desde que a situação concreta revele direito previdenciário compatível com a Lei 8.213/1991, especialmente pela existência de alimentos ou dependência econômica demonstrada. O divórcio não autoriza conclusão automática em nenhum sentido. Devem ser examinados a data do divórcio, a obrigação alimentar, os pagamentos efetivos e a existência de outros dependentes.
- A separação de fato elimina o direito à pensão por morte em Rio Brilhante?
- Não necessariamente. A separação de fato exige reconstrução da relação econômica entre as partes. O advogado deve verificar se havia auxílio regular, obrigação alimentar, despesas pagas pelo segurado e necessidade econômica do requerente. Em Rio Brilhante, a prova deve ser organizada com documentos contemporâneos ao período anterior ao óbito.
- Quem recebia pensão alimentícia tem direito automático ao benefício?
- Não é adequado afirmar automatismo. A obrigação alimentar é elemento relevante, mas o caso ainda exige conferência da qualidade de segurado, do óbito, da condição de dependente e da eventual concorrência com outras pessoas habilitadas. O conteúdo da decisão ou acordo alimentar e o cumprimento efetivo da obrigação devem ser analisados.
- Onde deve tramitar a ação de pensão por morte?
- A ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tramita, em regra, na Justiça Federal, podendo ser avaliado o Juizado Especial Federal ou a vara comum conforme os requisitos do caso. Para demandas originadas em Rio Brilhante, a competência territorial e a unidade jurisdicional devem ser conferidas no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- Que prova é mais importante para o ex-cônjuge requerente?
- Não há documento único decisivo. A combinação de certidão e averbações, decisão ou acordo alimentar, comprovantes de pagamentos, despesas custeadas pelo falecido, registros de residência e testemunhos coerentes costuma ser mais útil. A prova deve demonstrar a relação econômica na época relevante, e não apenas a existência passada do casamento.